Condições de uso e compra

1. Introdução

O presente documento estabelece as condições (conjuntamente com os documentos nele mencionados) pelas quais se rege o uso desta Web (www.raixer.com) (adiante, a “Web”) e a compra de produtos na mesma (adiante, as “Condições”). Rogamos que leia atentamente as presentes Condições, nossa Política de Privacidade e Cookies antes de usar esta Web. Ao utilizar esta Web ou fazer um pedido através da mesma, você consente ficar vinculado por estas Condições e por nossa Política de Privacidade e Cookies, pelo que se não está de acordo com todas as Condições e com a Política de Privacidade e Cookies, não deve usar esta Web. Se tiver alguma pergunta relacionada com as Condições ou as Política de Privacidade e Cookies, pode entrar em contato conosco através de nossas vias de contato.

2. Nossos dados

A venda de produtos através desta Web é realizada sob a denominação RAIXER pela RAXIER TECH, S.L., (adiante, a “RAIXER”) sociedade espanhola com sede na Calle Ferraz 17, 2D 28008, Madrid e inscrita no Registro Mercantil de Madrid e NIF B87514709 com telefone +34 910 381 221 e e-mail hello@raixer.com.

3. Seus dados e suas visitas a esta web

As informações ou dados pessoais que você nos fornecer serão tratados de acordo com o estabelecido em nossa Política de Privacidade e Cookies. Ao usar este site, você concorda com o tratamento dessas informações e dados e declara que todas as informações ou dados que nos fornecer são verazes e correspondem à realidade.

4. Uso do nosso site

Ao usar este site e fazer pedidos através dele, você concorda em (i) usar este site apenas para fazer consultas ou pedidos legalmente válidos; (ii) não fazer nenhum pedido falso ou fraudulento (se razoavelmente se pudesse considerar que foi feito um pedido desta natureza, estaremos autorizados a anulá-lo e informar às autoridades competentes); e (iii) fornecer-nos sua direção de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contato de forma veraz e exata. Além disso, consente que possamos usar essa informação para entrar em contato com você se necessário (ver nossa Política de Privacidade). Se você não nos fornecer toda a informação necessária, não poderemos processar seu pedido. Ao fazer um pedido através deste site, você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. Sobre nosso produto

A RAIXER, através desta Web, coloca à sua disposição a compra de um dispositivo de abertura de portas (o “Produto“). Graças ao nosso Produto, você poderá programar a abertura de portas de forma automática, com uma chamada telefônica, utilizando o App da RAIXER (adiante, o “App”), inserindo um código via SMS, WhatsApp ou similares e/ou através de outros serviços que a RAIXER possa oferecer a qualquer momento. A RAIXER recomenda que você use o Produto para realizar ações concretas, como a recepção de um pacote ou facilitar o acesso a um hóspede ou amigo. Em nenhum caso, o nosso Produto deve substituir outros sistemas tradicionais de segurança de edifícios ou residências, como o fechamento manual com chave ou a utilização de sistemas de alarme de segurança.

Junto com a compra de nosso Produto, você receberá as instruções sobre como se cadastrar em nossa App. Informamos que, embora o download de nossa App possa ser gratuito, para acessar determinadas funcionalidades que, em certos casos, podem ser necessárias para que nosso Produto atenda às suas necessidades (por exemplo, poder compartilhar o Produto com diferentes dispositivos), você precisará se inscrever em determinados serviços que oferecemos em nossa App. A inscrição nesses serviços acarretará um custo adicional independente da compra do Produto.

6. Serviço de check-in de viajantes (leitura e envio de passaportes / DNI)

6.1 Objeto e fundamento jurídico

‍RAIXER oferece aos titulares de alojamentos turísticos (adiante, o “Serviço de Check-in”) uma funcionalidade que permite escanear, extrair e remeter automaticamente à plataforma oficial SES.HOSPEDAJES do Ministério do Interior os dados exigidos pelo Decreto-Lei 933/2021, de 26 de outubro e sua normativa de desenvolvimento.‍

6.2 Requisitos de uso

‍a) Ser sujeito obrigado pelo RD 933/2021 (p. ex., habitação de férias ou apartamento turístico).
b) Dispor da versão da App da RAIXER que inclua o Serviço de Check-in e contratar a assinatura específica indicada na App.
c) Garantir ligação à Internet e um dispositivo móvel com câmara que cumpra as especificações técnicas mínimas publicadas pela RAIXER.

6.3 Procedimento

1. O proprietário ou gestor gera um link de check-in para o hóspede.
2. O hóspede escaneia seu documento com tecnologia OCR/MRZ; o aplicativo extrai os campos obrigatórios e os cifra.
3. É gerada a parte de entrada e é enviada de forma segura para SES.HOSPEDAJES.
4. O aplicativo devolve um comprovante de apresentação que o proprietário pode baixar ou imprimir.

6.4 Obrigações e responsabilidade do titular do alojamento

• Verificação presencial ou remota: O titular deve verificar que a pessoa hospedada é a que apresenta o documento e coincide com a fotografia e os dados do mesmo. O mero uso da ferramenta não dispensa esta verificação nem as obrigações de registro previstas no artigo 4 do RD 933/2021.
• Exatidão da informação: Responde pela veracidade dos dados enviados e pela correção de qualquer erro antes de sua transmissão.
• Guarda do comprovante: Você deve conservar o comprovante e um registro completo por três anos contados a partir da finalização da estadia, de acordo com o artigo 6.3 do RD 933/2021.
• Informação ao hóspede: Você deve informar ao hóspede, de forma clara, sobre o tratamento de seus dados para fins de segurança pública e sobre seus direitos em matéria de proteção de dados.

6.5 Papel da RAIXER e tratamento de dados

• A RAIXER atua como responsável pelo tratamento, limitando-se a (i) capturar a imagem, (ii) extrair os dados exigidos legalmente e (iii) transmiti-los cifrados para SES.HOSPEDAJES.
• Os dados nos servidores da RAIXER são conservados somente pelo tempo necessário para garantir o envio e resolver incidentes, e em todo caso no máximo 30 dias, após os quais são suprimidos.
• RAIXER coloca à disposição do titular um mecanismo de exportação para que possa cumprir a obrigação de custódia de três anos.

6.6 Custo do serviço

O Serviço de Check-in não está incluído no preço do dispositivo. Requer uma assinatura adicional cujo valor e condições vigentes são exibidos na App antes da confirmação do cadastro.

6.7 Limitações de uso

O Serviço de Check-in é oferecido exclusivamente para cumprir a normativa espanhola de registro de viajantes. Fica proibido seu uso para fins diferentes ou em jurisdições onde o registro não seja legalmente exigível. A RAIXER não será responsável por sanções derivadas de um uso indevido ou da omissão das verificações e registros exigidos por lei.

7. Como realizar um pedido

Para comprar nosso Produto, você deve seguir o procedimento de compra online e clicar no botão 'Comprar'. Depois disso, você receberá um e-mail acusando recibo de seu pedido (a 'Confirmação de Pedido').

Informamos que nosso Produto requer instalação por parte de um técnico. RAIXER não realiza a instalação do Produto; você deve contratar um técnico para fazê-lo.

Recomendamos que você esteja presente durante a instalação do Produto, se informe corretamente de como funciona e faça as verificações e/ou perguntas necessárias ao técnico para garantir que funciona e assim poder desfrutar do Produto desde o primeiro momento.

8. Preço e pagamento

O preço do nosso Produto pode variar. O preço que aparece em nossa Web em cada momento e que lhe seja indicado durante o processo de compra (e sempre antes da “Confirmação de Pedido”) será o que lhe será carregado em sua conta bancária segundo o meio de pagamento selecionado. As possíveis mudanças no preço do nosso Produto não afetarão os perdidos com respeito aos que lhe tenhamos enviado uma Confirmação de Pedido.

Os preços da Web incluem IVA, mas excluem as despesas de envio, que serão adicionadas ao montante total devido segundo a modalidade de envio escolhida.

Pode utilizar como meio de pagamento os cartões Visa, Mastercard, American Express ou PayPal.

Ao clicar no botão “Autorizar Pagamento” você está confirmando que o cartão de crédito é seu. Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade emissora dos mesmos, mas se essa entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum contrato com você.

9. Entrega

Salvo que ocorram circunstâncias imprevistas ou extraordinárias, enviaremos o Produto no prazo assinalado na Web segundo o método de envio selecionado (essa data poderá coincidir com a data em que o técnico da RAXIER compareça no endereço indicado por si no caso de ter escolhido o nosso pacote) e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a contar desde a data da Confirmação de Encomenda.

Se por algum motivo não pudermos cumprir com a data de entrega, informaremos sobre esta circunstância e daremos a opção de seguir em frente com a compra estabelecendo uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com o reembolso total do preço pago.

Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que se produziu a "entrega" ou que a encomenda foi "entregue" no momento em que o utilizador ou um terceiro indicado por si adquira a posse material do Produto, o que será comprovado mediante a assinatura da receção da encomenda no endereço de entrega acordado.

Se nos for impossível efetuar a entrega do seu pedido, tentaremos encontrar um local seguro para deixá-lo. Se não conseguirmos encontrar um local seguro, seu pedido será devolvido ao nosso armazém. Além disso, deixaremos uma nota explicando onde está o seu pedido e como fazer para que seja enviado novamente. Se você não estiver no local de entrega no horário combinado, por favor entre em contato conosco para combinar a entrega em outro dia.

Caso tenham decorrido 15 dias desde que o seu pedido esteja disponível para entrega e o pedido não tenha sido entregue por motivo não atribuível à RAIXER, entenderemos que deseja rescindir o contrato e considerá-lo-emos resolvido. Como consequência da resolução do contrato, devolveremos os pagamentos recebidos de si no menor tempo possível a partir da data em que considerarmos o contrato resolvido. Por favor, tenha em conta que o transporte derivado da resolução pode ter um custo adicional, pelo que estaremos autorizados a repercutir os custos correspondentes.

Os riscos do Produto passarão a ser de sua responsabilidade a partir do momento da sua entrega. Você adquirirá a propriedade do Produto quando recebermos o pagamento completo de todas as quantias devidas em relação ao mesmo, incluindo os gastos de envio, se esta tiver lugar num momento posterior.

10. Requisitos para a instalação

Para realizar a instalação do dispositivo Raixer Intercom V1, o cliente precisa:

• Cobertura wifi no ponto de instalação
• Um ponto de luz a menos de 1,5m de distância do interfone.

Se o ponto de luz estiver a mais de 1,5m de distância do interfone, terá de adquirir um cabo microUSB da longitude necessária. O incluído no kit é de 1,5m.

Para realizar a instalação do Raixer Gyro, é necessário que a porta tenha um cilindro de dupla came para ter sempre a opção de abrir a porta com chave desde fora.

10.1. Serviço de instalação

Raixer não oferece o serviço de instalação de seus produtos. Este serviço deve ser contratado a um técnico independente. Raixer oferece garantia sobre o Produto e não se responsabiliza por instalações.

11. Serviço de suporte técnico

RAIXER supervisiona de forma contínua (24 horas por dia, 7 dias por semana) seus servidores, a App e o resto da infraestrutura tecnológica com o fim de garantir sua correta operatividade e disponibilidade. As incidências que impeçam a abertura da fechadura podem ter sua origem em (i) um defeito de instalação ou (ii) uma falha própria do dispositivo.

11.1 Incidentes atribuíveis à instalação

• Quando a causa provável da incidência seja um defeito na instalação, o cliente poderá solicitar, dentro do horário de trabalho da RAIXER e sujeito à disponibilidade, uma sessão de assistência remota gratuita. Nessa sessão, um técnico da RAIXER orientará o cliente na identificação do problema e na aplicação das medidas corretivas oportunas.
• Em função da localização geográfica do imóvel, o cliente poderá contratar —com custo adicional e sujeito à disponibilidade de instaladores— uma revisão presencial da instalação.

11.2 Incidentes atribuíveis ao dispositivo

• Se a incidência obedecer a um defeito de fabricação e o dispositivo estiver dentro do período de garantia, a RAIXER enviará sem custo um dispositivo de substituição.
• Para tramitar a substituição, o cliente deve enviar um e-mail para hello@raixer.com ou uma mensagem de WhatsApp para +34 910 381 221, indicando descrição da avaria e prova de compra.
• Em caso de dúvida razoável sobre a origem da incidência, a RAIXER poderá solicitar a realização prévia de uma sessão de assistência remota conforme o apartado 11.1.

11.3 Condições e horário do serviço

• O suporte técnico é fornecido de segunda a sexta-feira, de 09:00 às 17:00 CET, exceto feriados nacionais e períodos de férias.
• Sempre que existam técnicos disponíveis, as consultas poderão resolver-se no momento da chamada; não obstante, recomenda-se marcar consulta prévia para garantir a prestação do serviço.
• RAIXER reserva-se o direito de modificar os horários e/ou as condições do serviço de suporte, publicando tais modificações no site.

12. Política de devoluções

Você dispõe de 30 dias para devolver sua fechadura a partir da data de compra. Nós indicaremos o endereço para onde você deverá enviar. Uma vez recebido, procederemos à devolução do valor pago, exceto os gastos de envio.

12.1. Direito de rescisão

Se você está contratando como consumidor e usuário, você tem o direito de desistir do presente contrato num prazo de 14 dias naturais sem necessidade de justificação.

El plazo de desistimiento expirará a los 14 días naturales del día que usted o un tercero por usted indicado, distinto del transportista, adquirió la posesión material del Producto.

Para exercer o direito de rescisão, você deve nos notificar à RAIXER, no endereço Raixer Tech S.L., Moreno Nieto 2, 28005 Madrid, Madrid, Espanha pelo telefone +34 910 381 221 escrevendo para o e-mail hello@raixer.com, sua decisão de rescindir o contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal ou eletrônico).

Pode utilizar o modelo de formulário de desistência que figura como Anexo às presentes Condições, embora seu uso não seja obrigatório. Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação relativa ao exercício por sua parte deste direito seja enviada antes que vença o prazo correspondente. Uma vez que tenha sido comunicado à RAXIER sua decisão de desistir do contrato nos termos estabelecidos nesta cláusula, indicaremos os detalhes de como proceder (por exemplo, informaremos sobre o endereço onde tem que devolver o produto etc.).

Em caso de desistência por sua parte, devolveremos todos os pagamentos recebidos de você incluídos, no seu caso, os custos de entrega (com exceção dos gastos adicionais resultantes da escolha por sua parte de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos custosa de entrega ordinária que oferecemos), sem nenhuma demora indevida e, em todo caso, o mais tardar 14 dias naturais a partir da data em que nos informe sua decisão de desistir do presente contrato.

Procederemos a efectuar dicho reembolso utilizando el mismo medio de pago empleado por usted para la transacción inicial, salvo que usted nos indique lo contrario, detallando expresamente el medio de pago a través del cual desea que realicemos la devolución. No incurrirá en ningún gasto como consecuencia del reembolso. No obstante lo anterior, podremos retener el reembolso hasta haber recibido el Producto, o hasta que usted haya presentado una prueba de la devolución de los mismos, según qué condición se cumpla primero.

Por favor, tenha em conta que os custos diretos relativos à devolução (por exemplo, o custo de devolução do Produto ao endereço que lhe indiquemos) serão assumidos por você.

Se tiver alguma dúvida, pode entrar em contacto connosco através dos nossos meios de contacto ou ligando para o telefone +34 910 381 221.

12.2. Devoluções de produtos defeituosos

Nos casos em que você considere que no momento da entrega o Produto não está de acordo com o estipulado no contrato, deve entrar em contato conosco imediatamente através de nossos canais de contato, fornecendo os dados do produto, bem como do dano que sofre, ou ligando para o número +34 910 381 221, onde indicaremos a forma de proceder.

O produto estará à disposição de um mensageiro que enviaremos à sua residência ao solicitar a coleta. Procederemos a examinar detidamente o produto devolvido e comunicaremos por e-mail dentro de um prazo razoável se procede o reembolso ou a substituição do mesmo (se for o caso). O reembolso ou a substituição do artigo serão efetuados o mais rápido possível a partir da data em que lhe enviaremos um e-mail confirmando que procede o reembolso ou a substituição do artigo não conforme, se for o caso.

As quantias pagas por aqueles produtos que sejam devolvidos devido a algum defeito, quando realmente exista, lhe serão reembolsadas integralmente, incluídos os gastos de entrega incorridos para lhe entregar o Produto e os custos em que você teria incorrido para devolvê-lo a nós. A devolução será efetuada no mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

Ficam, em qualquer caso, a salvo os direitos reconhecidos pela legislação vigente.

13. Garantia legal

Se você está contratando como consumidor e usuário, oferecemos garantias sobre o Produto que comercializamos através deste site nos termos legalmente estabelecidos para esse produto, respondendo, portanto, pela falta de conformidade do mesmo que se manifeste num prazo de dois anos desde a entrega do produto.

Entende-se que o Produto está em conformidade com o contrato desde que (i) esteja de acordo com a descrição feita por nós e possua as qualidades que apresentamos neste site, (ii) seja adequado para os usos a que normalmente se destinam os produtos do mesmo tipo e (iii) apresente a qualidade e características habituais de um produto do mesmo tipo que sejam razoavelmente esperadas. Nesse sentido, se algum Produto não estiver em conformidade com o contrato, você deve nos informar seguindo o procedimento detalhado na seção 9.2 anterior e por meio de qualquer um dos meios de comunicação previstos para esse fim.

14. Responsabilidade

TAL COMO LHE INDICAMOS ANTERIORMENTE OS RISCOS DO PRODUTO PASSARÃO A SEU CARGO A PARTIR DO MOMENTO DE SUA ENTREGA. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO QUE FAÇA DO PRODUTO. LHE RECOMENDAMOS SEGUIR AS RECOMENDAÇÕES DE USO DO PRODUTO ASSINALADAS AO LONGO DESTAS CONDIÇÕES. RAIXER EM NENHUM MOMENTO SERÁ RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE DERIVADOS DO USO QUE VOCÊ FAÇA DO PRODUTO POSSAM CAUSAR-SE A VOCÊ OU A TERCEIROS.

SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL APLICÁVEL QUE INDICA O CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE DA RAIXER POR DANOS SERÁ LIMITADA AO PREÇO PAGO PELO PRODUTO.

15. Jurisdição e lei aplicável

O uso do nosso site e os contratos de compra do Produto através deste site serão regidos pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia que surja ou esteja relacionada com o uso do site ou com ditos contratos será submetida aos juízes e tribunais da Comunidade de Madrid.

Se você está contratando como consumidor, nada na presente cláusula afetará os direitos que como tal lhe reconhece a legislação vigente. Informamos que em caso de controvérsia, o consumidor poderá recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em matéria de consumo que facilita a Comissão Europeia em a seguinte direção.

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Política de privacidade

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